| 19/04/2016 | Tramitação Especial conforme artigos 222 a 228 do Regimento Interno.
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| 19/04/2016 | Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
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| 19/04/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Comissão de Seguridade Social; Comissão de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Segurança Pública; Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização; Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos; Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 06/05/2016
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| 19/04/2016 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/05/2016
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| 09/05/2016 | As Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Política Urbana e Meio Ambiente, Educação, Cultura e Desporto, Seguridade Social, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Defesa dos Direitos da Mulher alinham-se ao parecer da Assessoria Jurídica e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 09/05/2016 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e requer a realização de audiência pública para discussão da proposta, após o 1º turno de discussão.
Documentos:
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| 17/05/2016 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 17/05/2016 | Aprovada a realização de Audiência Pública.
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| 17/05/2016 | Enviada Comunicação Interna à Comissão de Finanças e Orçamento e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
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| 14/06/2016 | À pedido da Comissão de Finanças, o Presidente determina a anexação da ata da audiência pública realizada em 08.06.2016.
Documentos:
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| 14/06/2016 | Anunciado o prazo de 10 dias úteis, de 15 a 28 de junho de 2016, para apresentação de emendas à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/06/2016
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| 05/07/2016 | A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação informam que não houve apresentação de emendas ao projeto.
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| 07/07/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 14/07/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 717/2016-DL).
Prazo: 04/08/2016Documentos:
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| 29/07/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.433, de 18-07-2016.
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