Lei N°: LE124022016

• Data: 30/03/2016
• Projeto: PL001832015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2960, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 961/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Doação, doar, Instituto de Desenvolvimento de Londrina, CODEL, CILO VI, Parque Industrial Germano Balan, Gleba Jacutinga, ECD - Comércio e Manutenção de Teleinformática Ltda., ampliação, empresa, estações tecnológicas, telecomunicações.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina – Codel a doar a área de terras com 3.161,20m², constituída do Lote n° 2ªA, da Quadra 1 – CILO VI, do Parque Industrial Germano Balan – Gleba Jacutinga, da sede do Município de Londrina, sem benfeitorias, à empresa ECD - Comércio e Manutenção de Teleinformática Ltda., destinada à transferência e ampliação de uma empresa de construção de estações tecnológicas para redes de telecomunicações, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/12/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 12/02/2016
14/12/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que apresenta.
15/12/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 25/02/2016
15/12/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 25/02/2016
15/12/2015	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 25/02/2016
22/02/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
22/02/2016	A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
22/02/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
25/02/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
25/02/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de fevereiro a 7 de março de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 07/03/2016
08/03/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/03/2016	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
15/03/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 173/2016-DL). Prazo: 06/04/2016Documentos: -AnexoVer
04/04/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.402, de 30-03-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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