Lei N°: LE123972016

• Data: 28/03/2016
• Projeto: PL000042016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/03/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2954, caderno único, fl. 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 69/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Seguridade Social, Servidor Público, Município de Londrina, municipal, CAAPSML, cria, fundo financeiro, Previdência Social, Assistência à Saúde, contribuição, aposentadoria, pensão, funcionalismo.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.348, de 25 de outubro de 2011, que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, a estrutura e funcionamento da CAAPSML, cria os fundos de Previdência Social e de Assistência à Saúde, do Órgão Gerenciador e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/02/2016	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 69/2016-GAB). Prazo: 17/03/2016
02/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 18/02/2016
16/02/2016	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando realização de audiência pública, manifestação do Ministério do Trabalho e Previdência Social e oitiva do Conselho Fiscal e Administrativo da Caapsml.
18/02/2016	Anexado ofício do Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação encaminhando questionamentos ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Documentos: -AnexoVer
18/02/2016	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
19/02/2016	Enviada Comunicação Interna à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
19/02/2016	Enviado ao Conselho Administrativo da Caapsml para manifestação (Of. nº 68/2016-DL). Prazo: 29/02/2016
19/02/2016	Enviado ao Conselho Fiscal da Caapsml para manifestação (Of. nº 69/2016-DL). Prazo: 29/02/2016
19/02/2016	Enviado ao Ministério da Previdência Social para manifestação (Of. nº 70/2016-DL). Prazo: 29/02/2016
29/02/2016	Recebida a manifestação do Conselho Administrativo da Caapsml ao projeto (Of. nº 6/2016 - Cons. Administrativo). Documentos: -AnexoVer
29/02/2016	Recebida a manifestação do Conselho Fiscal da Caapsml ao projeto (Of. nº 3/2016 - Cons.Fiscal). Documentos: -AnexoVer
01/03/2016	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Ministério da Previdência Social.
01/03/2016	A pedido do Presidente da Comissão de Justiça, o Presidente da Câmara determina a anexação de ata da audiência pública realizada em 29.2.2016. Documentos: -AnexoVer
01/03/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/03/2016
08/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente ao projeto.
09/03/2016	Dada ciência ao autor através de Ofício (Of. nº 148/2016-DL) Prazo: 08/04/2016
10/03/2016	O Executivo Municipal encaminha recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça (Of. nº 195/2016-GAB). Documentos: -AnexoVer
10/03/2016	Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação. Prazo: 15/03/2016
10/03/2016	A Assessoria Jurídica recomenda o desprovimento do presente recurso, em face das inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas. Documentos: -AnexoVer
15/03/2016	Aprovado o recurso interposto ao parecer contrário da Comissão de Justiça.
15/03/2016	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 17/03/2016
15/03/2016	Enviado à Comissão de Seguridade Social. Prazo: 17/03/2016
15/03/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 17/03/2016
17/03/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento, com voto em separado, não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
17/03/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização, com voto em separado, não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
17/03/2016	A Comissão de Seguridade Social não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
17/03/2016	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 22/03/2016
18/03/2016	Aprovado em 1ª discussão.
21/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da Emenda nº 1.
22/03/2016	O Presidente da Câmara determina a anexação de parecer do Ministério do Trabalho e Previdência Social (Of. nº 88/SPPS/MTPS). Documentos: -AnexoVer
22/03/2016	Apresentada Emenda nº 2, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente e apresenta Subemenda.
22/03/2016	Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2 e rejeitada Subemenda à Emenda nº 2.
22/03/2016	Enviado para redação final.
22/03/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
22/03/2016	Aprovada a redação final.
24/03/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 206/2016-DL). Prazo: 15/04/2016Documentos: -AnexoVer
04/04/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.397, de 28-03-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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