Lei N°: LE123352015

• Data: 30/09/2015
• Projeto: PL000392015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/10/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2834, caderno único, fl. 1.

Autoria: JOSÉ ROQUE NETO

Apoio: DOUGLAS CARVALHO PEREIRA

Índice: Código de Posturas do Município, produto congênere, vendedor ambulante, comércio, produto principal de venda.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 83 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/03/2015	Tramitação especial.
26/03/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/05/2015
25/05/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, que ora apresenta.
26/05/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 10/08/2015
14/07/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, em comunicação interna à Assessoria Técnico-Legislativa, indica posição favorável ao projeto em razão da manifestação presencial da CMTU na reunião pública e solicita a emissão de parecer definitivo.
14/07/2015	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 13/08/2015
05/08/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/08/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 12 a 20 de agosto de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 20/08/2015
20/08/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/08/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
25/08/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de agosto a 3 de setembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 03/09/2015
03/09/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/09/2015	Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
11/09/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 763/2015-DL). Prazo: 02/10/2015Documentos: -AnexoVer
22/10/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.335, de 30-09-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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