Lei N°: LE123122015

• Data: 29/07/2015
• Projeto: PL000132015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/07/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2777, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: MARCOS ROBERTO GUAZZI BELINATI

Apoio:

Índice: Segurança, Código de Posturas do Município, piscinas, coletivas, tampas antiprisionamento, prevenção de acidentes, banhista.

Súmula: Introduz alterações no artigo 19 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/02/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/04/2015
08/04/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
09/04/2015	Enviado à Comissão de Segurança Pública. Prazo: 09/06/2015
08/06/2015	A Comissão de Segurança Pública, não obstante o apontamento feito pela Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/06/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 23 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 23/06/2015
23/06/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
25/06/2015	Aprovado em 1ª discussão.
25/06/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de junho a 6 de julho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 06/07/2015
06/07/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
09/07/2015	Aprovado em 2ª discussão.
14/07/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 521/2015-DL). Prazo: 04/08/2015
30/07/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.312, de 29-07-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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