| 07/10/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 09/10/2014 | Admitida a tramitação do presente projeto e dispensada a tramitação especial.
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| 14/10/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 12/11/2014
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| 11/11/2014 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação das entidades defensoras dos animais (ADA, SOS Vida Animal, etc), Vigilância Sanitária e Conselho Estadual de Medicina Veterinária.
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| 13/11/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 13/11/2014 | Enviado a Associação de Defesa dos Animais - ADA para manifestação (Of. nº 1175/2014-DL).
Prazo: 13/12/2014
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| 14/11/2014 | Enviado a Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária para manifestação (Of. nº 1170/2014-DL).
Prazo: 13/12/2014
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| 17/11/2014 | Enviado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária para manifestação (Of. nº 1171/2014-DL).
Prazo: 18/11/2014
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| 17/11/2014 | Enviado a Organização Não - Governamental - SOS Vida Animal para manifestação (Of. nº 1174/2014-DL).
Prazo: 18/11/2014
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| 02/12/2014 | Recebida a manifestação do Conselho Regional de Medicina Veterinária ao projeto (Of. nº 462/2014-CRMV-PR).
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| 15/12/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do SOS Vida Animal, Secretaria de Saúde e Associação de Defesa dos Animais.
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| 16/12/2014 | Extemporaneamente, a Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária solicita prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 104/2014-GOV).
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| 18/12/2014 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária.
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| 18/12/2014 | Enviado ao Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde informando-o da aprovação do pedido de prorrogação por mais trinta dias (Of. nº 1330/2014-DL).
Prazo: 18/01/2015
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| 16/01/2015 | Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Vigilância Sanitária ao projeto (Of. nº 01/2015 - GOV).
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| 03/02/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/02/2015 Prorrogado para: 26/02/2015
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| 19/02/2015 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 24/02/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 24/02/2015 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 24/03/2015
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| 24/02/2015 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 24/03/2015
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| 24/03/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social emitem parecer prévio solicitando manifestação do Departamento de Veterinária da Universidade Estadual de Londrina; ONGs SOS Vida Animal, Sete Vidas e Associação de Defesa dos Animais - ADA e Secretaria Municipal de Fazenda.
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| 26/03/2015 | Aprovado o parecer prévio das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Seguridade Social.
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| 27/03/2015 | Enviado ao Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 160/2015-DL).
Prazo: 28/03/2015
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| 27/03/2015 | Enviado a Organização Não Governamental – Sete Vidas para manifestação (Of. nº 161/2015-DL).
Prazo: 28/03/2015
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| 27/03/2015 | Enviado a Organização Não Governamental - SOS VIDA ANIMAL para manifestação (Of. nº 162/2015-DL).
Prazo: 28/03/2015
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| 27/03/2015 | Enviado ao Secretaria Municipal de Fazenda para manifestação (Of. nº 163/2015-DL).
Prazo: 28/03/2015
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| 31/03/2015 | Enviado ao Associação de Defesa dos Animais - ADA para manifestação (Of. nº 159/2015-DL).
Prazo: 26/04/2015
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| 22/04/2015 | Recebida a manifestação da Organização Não Governamental - SOS VIDA ANIMAL ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 27/04/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Universidade Estadual de Londrina, da Organização Não Governamental - Sete Vidas, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Associação de Defesa dos Animais - ADA.
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| 28/04/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 12/05/2015
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| 28/04/2015 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 12/05/2015
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| 29/04/2015 | Extemporaneamente, recebida a manifestação do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Universidade Estadual de Londrina ao projeto (Of. nº 22/15-CCA/DMVP).
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| 11/05/2015 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 11/05/2015 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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| 14/05/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 a 25 de maio de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 25/05/2015
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| 26/05/2015 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 05/06/2015
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| 02/06/2015 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação da Emenda nº 1 definitivamente.
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| 09/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 09/06/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 a 19 de junho de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 19/06/2015
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| 18/06/2015 | Extemporaneamente, recebida a manifestação da Organização Não Governamental - SOS VIDA ANIMAL ao projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 22/06/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 25/06/2015 | Apresentadas as Emendas nºs 2 e 3 da primeira autora e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/07/2015
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| 29/06/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 2 e 3.
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| 30/06/2015 | Aprovada a preferência e urgência da discussão da matéria.
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| 30/06/2015 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 2 e 3.
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| 30/06/2015 | Enviado para redação final.
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| 02/07/2015 | Apresentada a redação final.
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| 07/07/2015 | Aprovada a redação final.
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| 08/07/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 506/2015-DL).
Prazo: 29/07/2015
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| 30/07/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.311, de 29-07-2015.
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