Lei N°: LE122722015

• Data: 05/05/2015
• Projeto: PL000022015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/05/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2711, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 32/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Secretaria Municipal de Defesa Social, curso de armamento e tiro, guarda municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social / Coordenação Geral - SMDS.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/02/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/03/2015
03/03/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
03/03/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 31/03/2015
11/03/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
17/03/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de março de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 26/03/2015
26/03/2015	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
31/03/2015	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
07/04/2015	O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 154/2015-SMDS. Documentos: -AnexoVer
07/04/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
23/04/2015	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
28/04/2015	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado à Comissão de Justiça.
28/04/2015	Aprovado requerimento de urgência para discussão do Substitutivo nº 1.
28/04/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer favorável ao Substitutivo nº 1.
28/04/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento solicita a anexação de seu parecer favorável ao Substitutivo nº 1.
28/04/2015	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
30/04/2015	Aprovado em 2ª discussão.
05/05/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 276/2015-DL). Prazo: 26/05/2015
11/05/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.272, de 05-05-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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