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Lei N°: LE122722015

  • Data: 05/05/2015
  • Projeto: PL000022015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 06/05/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2711, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 32/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Secretaria Municipal de Defesa Social, curso de armamento e tiro, guarda municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social / Coordenação Geral - SMDS.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/02/2015Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 03/03/2015
03/03/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
03/03/2015Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 31/03/2015
11/03/2015A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
17/03/2015Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 26 de março de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 26/03/2015
26/03/2015Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
31/03/2015Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
07/04/2015O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 154/2015-SMDS.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
07/04/2015Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
23/04/2015Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
28/04/2015Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado à Comissão de Justiça.
28/04/2015Aprovado requerimento de urgência para discussão do Substitutivo nº 1.
28/04/2015A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer favorável ao Substitutivo nº 1.
28/04/2015A Comissão de Finanças e Orçamento solicita a anexação de seu parecer favorável ao Substitutivo nº 1.
28/04/2015Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
30/04/2015Aprovado em 2ª discussão.
05/05/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 276/2015-DL).
Prazo: 26/05/2015
11/05/2015Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.272, de 05-05-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sandra Lúcia Graça Recco
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE122222014*** MENCIONA
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LE121982014*** MENCIONA

Resultado das Votações

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