| 02/09/2014 | Enviado a todas as Comissões permanentes para parecer conjunto, exceto Comissão de Finanças.
Prazo: 18/09/2014
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| 02/09/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 30/09/2014
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| 04/09/2014 | Entregue cópias do projeto a todos os vereadores em DVD.
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| 16/09/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 18/09/2014 | Anexados os ofícios nºs 175 e 176/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social.
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| 18/09/2014 | As Comissões de Justiça, Desenvolvimento Urbano, Educação, Seguridade Social, Ciência e Tecnologia, Defesa dos Direitos da Mulher, Economia, Defesa ao Consumidor, Trabalho, Meio Ambiente, Defesa dos Direitos da Criança e Defesa dos Direitos Humanos alinham-se ao parecer da Assessoria Jurídica e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 23/09/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 23/09/2014 | Aprovada a realização de Audiência Pública, envie-se à Comissão de Finanças para providências.
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| 25/09/2014 | Enviada Comunicação Interna à Comissão de Finanças para que tome as providências relativas à realização da Audiência Pública.
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| 10/11/2014 | Realizada a Audiência Pública.
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| 13/11/2014 | Anunciado o prazo de dez dias, de 14 a 24 de novembro de 2014, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 25/11/2014
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| 13/11/2014 | Anexadas a ata da Audiência Pública e as propostas recebidas até 11.11.2014.
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| 25/11/2014 | Aberto o prazo de cinco dias para elaboração das emendas e mais cinco dias para parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/12/2014
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| 09/12/2014 | Apresentadas Emendas nºs 1 a 17, já instruídas do parecer conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças que manifestam-se favoravelmente às matérias.
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| 11/12/2014 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
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| 11/12/2014 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
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| 12/12/2014 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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| 12/12/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 3.
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| 12/12/2014 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 4 a 14 e 16.
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| 12/12/2014 | Rejeitadas as Emendas nº 15 e 17.
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| 12/12/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final.
Prazo: 16/12/2014
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| 19/12/2014 | Apresentada a redação final.
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| 22/12/2014 | Aprovada a redação final.
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| 23/12/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1344/2014-DL).
Prazo: 20/02/2015
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| 09/01/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.222, de 23-12-2014.
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