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Lei N°: LE121982014

  • Data: 20/11/2014
  • Projeto: PL002162014

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/11/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2584, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 868/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, curso de formação e tiro, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Defesa Social.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal de Defesa Social / Coordenação Geral - SMDS.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE122722015*** MENCIONA

Tramitação

11/09/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/10/2014
07/10/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
07/10/2014Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 05/11/2014
14/10/2014A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
16/10/2014Aprovado em 1ª discussão.
21/10/2014Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado.
23/10/2014Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
23/10/2014Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/11/2014
04/11/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
06/11/2014Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
11/11/2014Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
13/11/2014Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 1.
20/11/2014Ao Executivo para sanção (Of. nº 1199/2014).
Prazo: 12/12/2014
27/11/2014Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.198, de 21-11-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE119852013*** MENCIONA

Resultado das Votações

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