Lei N°: LE121602014

• Data: 17/09/2014
• Projeto: PL001592014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/09/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2530, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 588/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, despesas com pessoal e encargos sociais, Gerência de Iluminação Pública.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/07/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 20/08/2014
14/08/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
14/08/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/09/2014
02/09/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
04/09/2014	Aprovado em 1ª discussão.
09/09/2014	Aprovado em 2ª discussão.
17/09/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 930/2014-DL). Prazo: 08/10/2014
22/09/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.160, de 17-09-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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