| 17/04/2014 | Enviado a todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 08/05/2014
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| 17/04/2014 | Entregue cópia do projeto aos vereadores.
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| 08/05/2014 | As Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Urbano, de Educação, de Seguridade Social, de Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Economia, de Defesa ao Consumidor, de Trabalho, do Meio Ambiente, dos Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em parecer conjunto alinham-se à Assessoria Jurídica e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
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| 08/05/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Requer ainda que esta Casa promova Audiência Pública para discussão da matéria.
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| 13/05/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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| 13/05/2014 | Aprovado requerimento da Comissão de Finanças para realização de Audiência Pública.
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| 16/06/2014 | O Presidente da Câmara determina a anexação do relatório da audiência pública, realizada em 13.06.2014.
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| 16/06/2014 | Anunciado o prazo de dez dias, de 17 a 26 de junho, para apresentação de emendas à Comissão de Finanças.
Prazo: 26/06/2014
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| 26/06/2014 | Havendo apresentação de emendas, enviadas às Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação para elaboração e parecer conjunto.
Prazo: 08/07/2014
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| 03/07/2014 | Apresentadas Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 já instruídas do parecer conjunto das Comissões de Justiça e Finanças que manifestam-se favoravelmente às emendas.
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| 07/07/2014 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.
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| 07/07/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final.
Prazo: 20/08/2014
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| 10/07/2014 | Apresentada a redação final.
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| 15/07/2014 | Aprovada a redação final.
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| 17/07/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 720/2014-DL).
Prazo: 07/08/2014
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| 04/08/2014 | Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.134 de 30-07-2014.
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| 05/08/2014 | O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta parcialmente o projeto - parágrafo único do artigo 58 - por sua inconstitucionalidade e ilegalidade (Of. nº 703/2014-GAB).
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| 05/08/2014 | Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 20/08/2014
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| 14/08/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação entende desnecessária a inclusão do parágrafo único, apresentado pela Emenda nº 2, motivo pelo qual manifesta-se pela manutenção do veto.
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| 19/08/2014 | Aprovado requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
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| 21/08/2014 | Mantido o veto parcial.
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| 22/08/2014 | Comunicado ao Executivo a manutenção do veto parcial (Of. nº 847/2014-DL).
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