Lei N°: LE119932013

• Data: 26/12/2013
• Projeto: PL003282013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2344, caderno único, fl. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 967/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Código Posturas, inumação, criptas, templos religiosos, sepultamento.

Súmula: Acrescenta parágrafo único ao art. 287, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/11/2013	- Admitida a tramitação do projeto e dispensada a tramitação especial.
03/12/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
05/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
05/12/2013	- Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e do Meio Ambiente.
12/12/2013	- A Comissão do Meio Ambiente, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
12/12/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as disposições contidas no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1.
17/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão..
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias.
18/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção. (Of. nº1575/2013-DL).
27/12/2013	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.993, de 27.12.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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