| 16/04/2013 | - Enviado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte; de Educação, Cultura e Desporto; de Seguridade Social, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura; de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos; do Meio Ambiente; dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças e Orçamento, em 16.4.2013.
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| 07/05/2013 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.5.2013.
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| 07/05/2013 | - Deferido o requerimento de prorrogação de prazo das Comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte; de Educação, Cultura e Desporto; de Seguridade Social, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura; de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos; do Meio Ambiente; dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Defesa dos Direitos da Mulher, em 7.5.2013.
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| 14/05/2013 | - As Comissões de Justiça, Legislação e Redação; de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte; de Educação, Cultura e Desporto; de Seguridade Social, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura; de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública; de Trabalho, Administração e Serviços Públicos; do Meio Ambiente; dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Defesa dos Direitos da Mulher, alinham-se ao parecer da Assessoria Jurídica e emitem voto favorável ao projeto, em 14.5.2013.
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| 16/05/2013 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.5.2013.
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| 16/05/2013 | - Anunciado prazo de 10 dias para apresentação de emendas à Comissão de Finanças antes do 2º turno, em 16.5.2013.
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| 21/05/2013 | - Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 21.5.2013.
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| 21/05/2013 | - Aprovada a realização de audiência pública, em 21.5.2013.
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| 13/06/2013 | - Deferido requerimento, do Autor, de retorno à tramitação, em 13.6.2013.
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| 13/06/2013 | - Anexado relatório da audiência pública, em 13.6.2013.
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| 13/06/2013 | - Anunciado continuidade do prazo (até dia 19 de junho) para apresentação de emendas à Comissão de Finanças antes do 2º turno, em 13.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Havendo apresentação de emendas, enviadas às Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação para elaboração e parecer conjunto, em 20.6.2013.
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| 02/07/2013 | - Apresentadas as Emendas nºs 1 a 9, já instruídas com o parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação, concluindo que nenhuma delas apresentam óbices legais ou constitucionais, em 2.7.2013.
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| 04/07/2013 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 9, em 4.7.2013.
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| 04/07/2013 | - Enviado à Comissão de Finanças para redação final, em 4.7.2013.
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| 09/07/2013 | - Recebeu redação final, em 9.7.2013.
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| 11/07/2013 | - Aprovada a redação final em 11.7.2013.
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| 15/07/2013 | - Ao Executivo para sanção em 15.7.2013. (Of. nº 845/2013-DL).
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| 25/07/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.885, de 25.7.2013.
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