Lei N°: LE117922012

• Data: 20/12/2012
• Projeto: PL003612012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2049, caderno único, fl. 7.

Autoria: JOEL GARCIA

Apoio:

Índice: Código de Posturas distância postos de combustível diminuição da metragem revenda de combustíveis gasolina

Súmula: Dá nova redação aos incisos I a VI do parágrafo 5º do artigo 233 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/10/2012	- Admitida a sua tramitação nos termos do § 4º do art. 29 da LOM e dispensado de tramitação especial nos termos do art. 234-B do RI, em 30.10.2012.
01/11/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1.11.2012.
21/11/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.11.2012.
22/11/2012	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.11.2012.
22/11/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnica-Legislativa, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 22.11.2012.
27/11/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 27.11.2012.
04/12/2012	- Anexado o DVD da Reunião para discussão do projeto, realizada em 1º.12.2012, e respectiva lista de presença, em 4.12.2012.
04/12/2012	- Apresentado o Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça, em 4.12.2012.
04/12/2012	- Aprovado em 1ª discussão o Substitutivo nº 1, em 4.12.2012.
04/12/2012	- Apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, em 4.12.2012.
06/12/2012	- Enviadas as Emendas nºs. 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2012.
06/12/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2 e da Subemenda à Emenda nº 1 que lhe apresenta, em 6.12.2012.
11/12/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1 e prejudicada a sua Subemenda, em 11.12.2012.
11/12/2012	- Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo nº 1 e rejeitada a Emenda nº 2, em 11.12.2012.
13/12/2012	- Ao Executivo para sanção em 13.12.2012. (Of. nº 1507/2012-DL).
21/12/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.792, de 21.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações