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Lei N°: LE117672012

  • Data: 02/12/2012
  • Projeto: PL003212012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 05/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2034, caderno único, fls. 3 a 10.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 801/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO Crédito Adicional Suplementar PEC Praça dos Esportes e da Cultura Inclui ações/metas

Súmula: Inclui ações/metas nas Leis nº 10.839/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 - PPA; Lei nº 11.266/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; altera os artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 11.571/2012; inclui Fonte de Recursos e; abre em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/09/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.9.2012.
18/10/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 18.10.2012.
18/10/2012- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.10.2012.
21/11/2012- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 21.11.2012.
22/11/2012- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 22.11.2012.
27/11/2012- Aprovado em 1ª discussão em 27.11.2012.
29/11/2012- Aprovado em 2ª discussão em 29.11.2012.
03/12/2012- Ao Executivo para sanção em 3.12.2012. (Of. nº 1461/2012-DL).
03/12/2012- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.767, de 3.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
Visualisar
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
Visualisar

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE108392009*** ALTERA
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LE112662011*** ALTERA
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LE115712012*** ALTERA

Resultado das Votações

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