Lei N°: LE117072012

• Data: 10/09/2012
• Projeto: PL002342012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/09/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1971, caderno único, fls. 1 a 3

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 484/2012-GAB )

Apoio:

Índice: implementação Projovem Trabalhador inclusão de jovens CODEL SINE Juventude Cidadão qualificação social profissional inserção no mercado de trabalho

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a incluir meta na Lei nº 10.839/2009 e na Lei nº 11.266/2011; a criar e incluir Fontes de Recursos e Receita Patrimonial e de Transferências Correntes na Lei nº 11.455/2011; e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial no Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/06/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.6.2012.
03/07/2012	- Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 3.7.2012.
10/07/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto e do Substitutivo nº 1, bem como deixa a cargo das demais comissões pertinentes a análise dos aspectos econômicos e financeiros, em 10.7.2012.
10/07/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.7.2012.
23/08/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 23.8.2012.
28/08/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 28.8.2012.
30/08/2012	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 30.8.2012.
04/09/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 4.9.2012.
06/09/2012	- Ao Executivo para sanção em 6.9.2012. (Of. nº 1122/2012-DL).
10/09/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.707, de 10.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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