Lei N°: LE117022012

• Data: 04/09/2012
• Projeto: PL002312012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/09/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1968, caderno único, fls. 2 a 7

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 454/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Secretaria de Gestão Pública Núcleo de Comunicação Gestão de Bens Municipais adequação de metas

Súmula: Altera a Lei nº 10.839, de 21 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA 2010-2013, a Lei nº 11.266, de 18 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e efetua adequação de metas constantes da Lei nº 11.455, de 22 de dezembro de 2011, Lei Orçamentária Anual - LOA.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/06/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.6.2012.
03/07/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais à proposição, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 3.7.2012.
03/07/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.7.2012.
07/08/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que lhe apresenta, em 7.8.2012.
07/08/2012	- Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 7.8.2012.
23/08/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 23.8.2012.
28/08/2012	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 28.8.2012.
30/08/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 30.8.2012.
03/09/2012	- Ao Executivo para sanção em 3.9.2012. (Of. nº 1098/2012-DL).
04/09/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.702, de 4.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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