| 08/05/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.5.2012.
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| 05/06/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 5.6.2012.
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| 05/06/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.6.2012.
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| 05/07/2012 | - A Comissão de Finanças, considerando a inexistência de informações quanto aos critérios utilizados para identificação dos valores que deverão ser transferidos a cada um dos vinte municípios, emite parecer prévio para solicitar do Executivo os esclarecimentos pertinentes, em 5.7.2012.
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| 10/07/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 10.7.2012.
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| 11/07/2012 | - Encaminhado o Of. nº 964/2012-DL, em 11.7.2012.
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| 08/08/2012 | - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, presta as informações solicitadas pela Comissão de Finanças, em 8.8.2012.
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| 09/08/2012 | - Enviado para parecer defintiivo da Comissão de Finanças, em 9.8.2012.
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| 23/08/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 23.8.2012.
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| 28/08/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 28.8.2012.
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| 30/08/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.8.2012.
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| 03/09/2012 | - Ao Executivo para sanção em 3.9.2012. (Of. nº 1098/2012-DL).
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| 04/09/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.701, de 4.9.2012.
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