| 12/07/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.7.2011
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| 18/08/2011 | - Anexados, a pedido do Líder do Prefeito, justificativa do Diretor Técnico e Desenvolvimento da Codel, manifestação das empresas União Administradora de Consórcios Ltda. e da Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., o impacto orçamentário financeiro da proposta e o parecer da Procuradoria Geral do Município, em 18.8.2011.
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| 23/08/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 23.8.2011.
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| 30/08/2011 | - A Comissão de Justiça faz diversos apontamentos e emite parecer favorável à tramitação da matéria, em face de sua legalidade e constitucionalidade, em 30.8.2011.
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| 30/08/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em em 30.8.2011.
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| 22/09/2011 | - Deferidos requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Economia e de Finanças, em 22.9.2011.
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| 27/09/2011 | - A Comissão de Finanças emite parecer prévio solicitando ao Executivo informação de qual a alíquota praticada pelo segmento de consórcios no Município nos últimos cinco anos, em 27.9.2011.
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| 27/09/2011 | - A Comissão de Economia emite parecer prévio solicitando ao Executivo Municipal informar qual é a alíquota praticada ao segmento de consórcios no Município, em 27.9.2011.
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| 29/09/2011 | - Aprovados os pareceres prévios das Comissões de Finanças e de Economia, em 29.9.2011.
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| 04/10/2011 | - Encaminhado o Of,. nº 1289/2011-DL solicitando as informações contidas nos pareceres prévios, em 04.10.2011.
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| 13/10/2011 | - A Secretaria Municipal de Governo encaminha cópia dos pareceres exarados pelas secretarias municipais de Planejamento e de Fazenda, em 13.10.2011.
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| 18/10/2011 | - Enviado para parecer definitivo das Comissões de Finanças e de Economia, em 18.10.2011.
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| 01/11/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Economia, em 1º.11.2011.
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| 08/11/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 8.11.2011.
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| 10/11/2011 | - A Comissão de Finanças, em face do parecer do Controlador e por não ter sido ainda respondido o Pedido de Informações nº 192 (aprovado em 1º.11.2011), emite novo parecer prévio para que se aguarde a resposta do citado pedido de informações, em 10.11.2011.
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| 10/11/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 10.11.2011.
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| 01/12/2011 | - A Comissão de Finanças, em parecer definitivo, acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 de sua autoria, em 1º.12.2011.
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| 01/12/2011 | - A Comissão de Economia, em parecer definitivo, emite voto favorável ao projeto com a Emenda nº 2, de sua autoria, em 1º.12.2011.
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| 01/12/2011 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 1º.12.2011.
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| 06/12/2011 | - Enviadas as Emendas nºs. 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
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| 06/12/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2 , salientando que somente uma poderá ser aprovada, sendo que ambas tratam de matéria idêntica, em 6.12.2011.
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| 08/12/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 8.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Rejeitada a Emenda nº 2, em 13.12.2011.
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| 13/12/2011 | - Anexado documento sobre a alteração das alíquotas de ISSQN aos serviços de Administração de Consórcios, em 13.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Anexada correspondência da União Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. informando que constituirá sua sede matriz administrativa nesta cidade, em 15.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Apresentadas as Emendas nºs 3, 4 e 5, instruídas com o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 15.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 3, 4 e 5, em 15.12.2011.
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| 15/12/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2011.
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| 19/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2011. (Of. nº 1701/201-DL).
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| 19/12/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.442, de 19.12.2011.
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