Lei N°: LE111072010

• Data: 16/12/2010
• Projeto: PL003882010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/12/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1440, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1403/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Alteração, Lei nº 8.673/2001, entidades beneficentes, isenção de taxas.

Súmula: Altera a redação do inciso VII, do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/12/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.12.2010.
07/12/2010	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 7.12.2010.
07/12/2010	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, solicitando que, aprovado, seja reenviado para redação final, em 7.12.2010.
07/12/2010	- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 7.12.2010.
09/12/2010	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Prefeito, em 9.12.2010.
14/12/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 14.12.2010.
16/12/2010	- Aprovado em 2ª discussão em 16.12.2010.
16/12/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.12.2010.
16/12/2010	- Recebeu redação final em 16.12.2010.
16/12/2010	- Concedida urgência para apreciação da redação final, em 16.12.2010.
16/12/2010	- Aprovada a redação final em 16.12.2010.
17/12/2010	- Ao Executivo para sanção em 17.12.2010. (Of. nº 1240-DL).
17/12/2010	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.107, de 17.12.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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