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Lei N°: LE110752010

  • Data: 11/11/2010
  • Projeto: PL003092010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 17/11/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1416, caderno único, fls. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1091/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Inclui metas, Programa Desenvolvimento de Políticas de Incentivo à Ação Cultural, Lei Municipal nº 10.839/2009, Plano Plurianual, PPA, Categorias Econômicas; Secretaria Municipal de Cultura, Crédito Adicional Especial, R$ 360.000,00, abre Crédito Adicional Especial, Auxílios, Atividades Artístico-Cultural, Ação e Incentivo à Cultura, Bibliotecas, Lei Municipal nº 10.840/2009, Lei Orçamentária Anual, LOA, Crédito Adicional Especial, Secretaria Municipal de Cultura, R$ 17.500,00

Súmula: Inclui Metas no Anexo X - Ações/Metas da Administração Municipal, constante da Lei nº 10.839, de 21 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA 2010-2013, no Programa Desenvolvimento de Políticas de Incentivo à Ação Cultural; cria e inclui, na Lei nº 10.840, de 21 de dezembro de 2009 - Lei Orçamentária Anual - LOA, Fonte de Recursos e Códigos de Receita no Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas; e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares na Secretaria Municipal de Cultura nos valores de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no Programa 5.021 - Obras e Equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura, e de até R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), no Programa 6.043 - Atividades Artístico Cultura, Ação e Incentivo à Cultura e de Biblioteca. (Substitutivo nº 1)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/09/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.9.2010.
22/10/2010- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 22.10.2010.
26/10/2010- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.10.2010.
26/10/2010- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.10.2010.
26/10/2010- A comissão de Educação corrobora o parecer técnico apresentado e, pelo mérito, emite voto favorável à tramitação, em 26.10.2010.
03/11/2010- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico apresentado e emite voto favorável à tramitação na forma do Substitutivo nº 1, já subsidiado com o parecer favorável da Comissão de Justiça, em 3.11.2010.
04/11/2010- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 em 4.11.2010
09/11/2010- Aprovado em 2ª discussão em 9.11.2010.
11/11/2010- Ao Executivo para sanção em 11.11.2010. (Of. nº 1034-DL).
12/11/2010- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.075, de 12.11.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Rony dos Santos Alves
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Fú Lourenço
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Comissão de Finanças e Orçamento
Gerson Moraes de Araújo
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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE108402009*** MENCIONA
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LE108392009*** ALTERA

Resultado das Votações

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