Lei N°: LE110082010

• Data: 23/09/2010
• Projeto: PL001962010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/09/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1380, caderno único, fls. 2 e 3. Errata publicada no Jornal Oficial nº 1383, de 30.9.2010, fls. 15 e 16.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 882/2010-GAB)

Apoio:

Índice: IPTU, isenção, taxas agregadas, templos religiosos, igrejas, Revoga inciso I, do art. 1º, Lei nº 8.673/2001, acrescenta o artigo 1º-B.

Súmula: Revoga o inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, acrescentando o artigo 1º-B.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/07/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.7.2010.
24/08/2010	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, e, caso a matéria seja aprovada, solicita o seu retorno para correções de ordem técnico-redacional, em 24.8.2010.
26/08/2010	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.8.2010.
14/09/2010	- A Comissão de Finanças alinha-se ao parecer técnico apresentado e emite voto favorável à tramitação da matéria, em 14.9.2010.
16/09/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 16.9.2010.
21/09/2010	- Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Eloir Valença, instruída com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 21.9.2010.
21/09/2010	- Rejeitada a Emenda nº 1 pela aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 21.9.2010.
21/09/2010	- Aprovado em 2ª discussão em 21.9.2010.
23/09/2010	- Ao Executivo para sanção em 23.9.2010. (Of. nº 896-DL).
23/09/2010	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.008, de 23.9.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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