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Lei N°: LE109502010

  • Data: 02/07/2010
  • Projeto: PL001532010

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 02/07/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1319, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 736-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Municipal, inclusão de metas, Gestão de Receita e Controle Contábil, Lei nº 10.839/2009, PPA, Operação de Crédito, Caixa, FCVS, FGTS, Crédito Adicional Especial, R$19.593.249,00, Secretaria Municipal de Fazenda

Súmula: Inclui Metas no Programa 007 - Gestão de Receitas e Controle Contábil, no Anexo X - Ações/Metas da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.839, de 21 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA 2010-2013; cria e inclui a Fonte de Recursos 41612 - Operação de Crédito - CAIXA/FCVS/FGTS - Exercício Corrente; cria e inclui Códigos de Receitas no Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial - Operação de Crédito da quantia até R$ 19.593.248,00 junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/06/2010- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.6.2010.
14/06/2010- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente ao projeto por inexistirem óbices constitucionais ou legais, em 14.6.2010.
14/06/2010- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.6.2010.
14/06/2010- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.6.2010.
14/06/2010- A Comissão de Finanças acata parecer técnico apresentado, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 14.6.2010.
17/06/2010- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após da análise e dos apontamentos feitos no parecer técnico apresentado e, pelo mérito, emite voto favorável à tramitação da propositura, em 17.6.2010.
24/06/2010- Aprovado em 1ª discussão em 24.6.2010.
24/06/2010- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 24.6.2010.
01/07/2010- Aprovado em 2ª discussão em 1º.7.2010.
01/07/2010- Ao Executivo para sanção em 1º.7.2010. (Of. nº 585-DL)
02/07/2010- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.950, de 2.7.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Roberto Yoshimitsu Kanashiro
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Jairo Tamura
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Comissão de Finanças e Orçamento
Gerson Moraes de Araújo
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE108392009*** ALTERA

Resultado das Votações

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