| 21/12/2009 | - Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 2, Adendo nº 1, de 21.12.2009.
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| 22/12/2009 | - A Comissão de Justiça acolhe, por unanimidade, o parecer técnico e emite voto favorável ao projeto, em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite voto favorável quanto ao mérito da proposta, em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, com parecer favorável da Comissão de Justiça, em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - Recebeu Emenda nº 2, de autoria da Vereadora Sandra Graça, com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão das emndas nºs 1 e 2, em 22.12.2009.
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| 22/12/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 22.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Recebeu Emendas nºs 3 a 5, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 1 e 2, em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - A Comissão de Justiça aponta que inexistem óbices para tramitação da emenda nº 4 e emite voto contrário à emenda nº 5, em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Aprovado em 2ª discussão com as emendas nºs 3 e 4, em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Recebeu redação final em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Concedida urgência para apreciação da redação final em 23.12.2009.
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| 23/12/2009 | - Aprovada a redação final em 23.12.2009.
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| 29/12/2009 | - Enviado para sanção em 29.12.2009. (ofício nº 4292-DL)
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| 29/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.850, de 29.12.2009.
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