Lei N°: LE104142007

• Data: 19/12/2007
• Projeto: PL003142007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 19/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 927, caderno único, fls. 56 e 57.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 846/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Zoneamento, uso e ocupação do solo, altera Lei nº 7.485/1998, Rua Duque de Caxias, Moreira Cabral, Av. Bandeirantes, Luiz Dias, construção, alinhamento predial, permissão; contrapartida, superposte, Praça Francelina Gomes da Cruz, Jardim Sérgio Antônio.

Súmula: Acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/11/2007	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 20.11.2007. (Of. nº 2278, encaminhado em 21.11.2007).
11/12/2007	- O CMPU emite parecer contrário ao proposto, justificando que a dispensa do recuo frontal interfere na visibilidade do sistema viário, pois os lotes se localizam em uma interseção complexa, e que a não exigência de vagas acarretará uma sobregarga na demanda por estacionamentos nas vias públicas no entorno dos referidos lotes prejudicando a capacidade de fluxo das vias já impactadas, em 11.12.2007.
11/12/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2007.
13/12/2007	- A Comissão de Justiça conclui tratar-se de matéria de interesse local (art. 30, I, da CF) e que foi analisada pelo CMPU, consoante determina o inciso I do art. 20 da Lei nº 7.482/98. Entretanto, em que pese a manifestação contrária do CMPU, entende que seria oportuna a oitiva do IPPUL sobre a proposta. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.12.2007.
13/12/2007	- A Comissão sugere que seja acolhido o parecer contrário do CMPU, tendo em vista as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar. Em que pese a recomendação técnica feita, deixa a decisão final ao superior entendimento do Plenário, em 13.12.2007.
13/12/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2007.
13/12/2007	- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
18/12/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2007.
19/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2007.
19/12/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2007.
19/12/2007	- Recebeu redação final em 19.12.2007.
20/12/2007	- Aprovada a redação final em 20.12.2007.
20/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.414, de 20.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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