Lei N°: LE099932006

• Data: 12/07/2006
• Projeto: PL000642006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 768, Caderno Único, fls. 22 e 23.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Zoneamento, ZC-6, lote nº 01-A/2, subdivisão do lote nº 01, Gleba Jacutinga, altera Lei nº 7.485/98, dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui o Lote nº 01-A/2, destacado da subdivisão do Lote nº 01, com a área remanescente de 19.220,06m², da Gleba Jacutinga, no Quadro XI - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/06/2003	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano recomenda a acolhida do parecer contrário do CMPU e, em que pese a orientação feita, deixa a decisão final ao superior entendimento do Plenário, em 8.6.2003.
08/06/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.6.2003.
31/03/2006	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 30.3.2006.(Of. nº 569/06, encaminhado em 31.3.2006).
27/04/2006	- Recebeu parecer contrário considerando a necessidade de consulta prévia e elaboração do RIAU para a mudança pretendida uma vez que os lotes no entorno da Av. Winston Churchill estão zoneados em ZC-4, em 27.4.2006.
27/04/2006	- Encaminhado para publicação, em 27.4.2006.
04/05/2006	- Publicado no Jornal Oficial, Edição 746, Caderno Único, Fls. 15, em 4.5.2006.
22/05/2006	- Vencido o prazo em 19.5.2006, não houve manifestação de interessados na matéria e retorne-se à tramitação, em 22.5.2006.
23/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.5.2006.
06/06/2006	- A Comissão de Justiça alerta para a ausência do RIAU e para a manifestação contrária do CMPU, e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 6.6.2006.
06/06/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.6.2006
12/06/2006	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 12.6.2006.
20/06/2006	- Aprovado o retorno à pauta, em 20.6.2006.
20/06/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.6.2006.
21/06/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 21.6.2006.
27/06/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 27.6.2006.
29/06/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1324, de 29.06.2006)
12/07/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.993, de 12.7.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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