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Lei N°: LE099872006

REVOGADA

  • Data: 06/07/2006
  • Projeto: PL001212006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 13/07/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 767, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 299/2006-GAB)

Apoio:

Índice: Código de Posturas, alteração, horário de funcionamento, minimercados, supermercados, hipermercados, domingos, feriados, altera a Lei nº 4.607/1990

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990, Código de Posturas.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

Tramitação

11/05/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.5.2006.
25/05/2006- A Comissão de Justiça registra que a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial é competência do Município, não se opõe à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 25.5.2006.
25/05/2006- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 25.5.2006.
01/06/2006- A Comissão de Economia emite parecer favorável, considerando que a alteração proposta partiu da própria entidade representativa dos estabelecimentos comerciais em questão, com vistas a promover o desenvolvimento econômico da cidade, em 1º.6.2006.
01/06/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.6.2006.
06/06/2006- Aprovado em 1ª discussão, em 6.6.2006.
08/06/2006- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 8.6.2006.
08/06/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.6.2006.
21/06/2006- Deferido o requerimento da Comissão de Justiça de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 21.6.2006.
27/06/2006- Deferida retirada de pauta, em definitivo, da Emenda Modificativa nº 1/2006, solicitada pelo autor, em 27.6.2006.
29/06/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.6.2006.
04/07/2006- Aprovado em 2ª discussão em 4.7.2006.
06/07/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1368, de 06.07.2006)
06/07/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.987, de 6.7.2006.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE046071990*** ALTERA

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