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Lei N°: LE099622006

REVOGADA

  • Data: 13/06/2006
  • Projeto: PL000452006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 20/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 760, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Zoneamento, revogação, Indústria de Risco Ambiental Moderado, área construída superior a 2.500m², construção, metragem, revoga dispositivo da Lei nº 7.485/1998, dispõe sobre o uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Revoga a alínea "a" do item I - 3 do Anexo 4 da Lei nº 7.485, de 20 julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE122362015*** REVOGA

Tramitação

14/03/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.3.2006.
05/04/2006- Recebeu parecer apontando a ausência de manifestação do CMPU, mas não obstou à sua tramitação e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário, em 5.4.2006.
06/04/2006- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.4.2006.
11/04/2006- Recebeu parecer deixando a análise final a critério do Plenário, em 11.4.2006.
02/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.5.2006.
04/05/2006- Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2006.
04/05/2006- Aprovado o envio ao IPPUL, ao CMPU, à Secretaria de Obras e ao Conselho do Meio Ambiente, em 4.5.2006. (ofícios nº 946 e 947/2006).
06/06/2006- Vencido o prazo legal/regimental não houve manifestação do IPPUL, do CMPU, da Secretaria de Obras e do Conselho de Meio Ambiente, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 6.6.2006.
06/06/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.6.2006.
08/06/2006- Retirado de pauta por 1 sessão, pelo autor, em 8.6.2006.
08/06/2006- Recebeu manifestação extemporânea do IPPUL (of. 414/06), informando que o Plano Diretor de Londrina, em processo de revisão, está preocupado com a caracterização da legislação atual, baseado nos estudos feitos pela cidade de São Paulo (CETESB e CEPAM). Informa que a SEMA está realizando estudos visando avaliar as características atuais das zonas industriais e propor, juntamente com o IPPUL, a adequação que corresponde à realidade de Londrina. Solicita que a Casa aguarde os estudos que irão definir a melhor localização para implantação das indústrias, assim como sua classificação, em 8.6.2006.
08/06/2006- Recebido ofício do Consemma informando que não foi encaminhado este projeto para manifestação daquele Conselho, indicando que se apure o ocorrido e que se faça este encaminhamento, em 8.6.2006.
08/06/2006- O Departamento Legislativo informou que elaborou o ofício para o Consemma, com o destinatário constante no sistema de cadastro e o encaminhou ao Departamento de Documentação e Informação para expedição e este, por equívoco, o entregou na Secretaria de Governo, juntamente com o ofício endereçado àquela Secretaria solicitando a manifestação dos demais órgãos (fls. 12 e 13), em 8.6.2006.
08/06/2006- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 8.6.2006.
08/06/2006- O Secretário de Governo encaminhou cópia de ofício do IPPUL que informa que a Sema está avaliando as características atuais das zonas industriais para propor, juntamente com aquele Instituto, a adequação que corresponda à nossa realidade no processo de revisão do Plano Diretor, por isso solicita que se aguarde a finalização desse processo, em 8.6.2006.
12/06/2006- Aprovado em 2ª discussão em 12.6.2006.
12/06/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1232, de 12.06.2006)
13/06/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.962, de 13.6.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** REVOGA DISPOSITIVOS

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