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Lei N°: LE099492006

REVOGADA

  • Data: 31/05/2006
  • Projeto: PL000692006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 757, Caderno Único, fls. 3.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, LOURIVAL GERMANO, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, RENATO TEIXEIRA LEMES, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS e MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/1990, horário de funcionamento, 24 horas, boliche, bilhar, Grupo II, Grupo V, artigo 18

Súmula: Transfere a atividade denominada "boliche e bilhar" do Grupo II para o Grupo V do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

Tramitação

04/04/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.4.2006.
25/04/2006- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 25.4.2006.
27/04/2006- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.4.2006.
04/05/2006- Recebeu parecer favorável considerando que o funcionamente durante 24 horas propiciará a geração de empregos e o incremento da economia local, em 4.5.2006.
04/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.5.2006.
09/05/2006- Aprovado em 1ª discussão em 9.5.2006.
11/05/2006- Retirado de pauta por uma sessão, em 11.5.2006.
16/05/2006- Retirado de pauta por uma sessão, em 16.5.2006.
18/05/2006- Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2006.
23/05/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1096, de 23.05.2006)
31/05/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.949, de 31.5.2006.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE046071990*** ALTERA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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