Lei N°: LE099002006

• Data: 21/03/2006
• Projeto: PL001452005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/03/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 735, Caderno Único, fls. 17 e 18.

Autoria: PAULO ARILDO DOMINGUES

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, Rua Rubens Carlos de Jesus, trecho entre a Rua Cláudio Damiano Stasiak e a Rua Moacyr Teixeira, loteamento Terras de Santana, Zona Comercial Seis, ZC-6, altera Lei nº 7.485/1998, dispõe sobre o uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão de Londrina

Súmula: Inclui a Rua Rubens Carlos de Jesus, no trecho compreendido entre a Rua Cláudio Damiano Stasiak e a Rua Moacyr Teixeira, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/03/2005	- Recebeu parecer relatando que, em face do exposto em seu parecer ao projeto, manifesta-se pela manutenção do veto, em 9.3.2005.
14/03/2005	- Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 14.3.2005 (Of. nº 371, de 14/3/2005).
16/08/2005	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 16.8.2005 (Of. nº 1.507, de 16.8.2005).
12/09/2005	- Recebeu parecer contrário do CMPU, em 13.9.2005 (Of. nº 57, de 12.9.2005).
13/09/2005	- Enviado para publicação no Edital da Câmara e para o Jornal Oficial, em 13.9.2005.
22/09/2005	- Anexado parecer prévio do IPPUL, por solicitação do Secretário de Governo, em 16.11.2005 (Of. nº 82-GOV, de 8.11.2005 e Of. nº 468-IPPUL, de 22.9.2005).
04/10/2005	- Vencido o prazo em 1º.9.2005, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retorne-se à tramitação, em 4.10.2005.
04/10/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2005.
13/10/2005	- Recebeu parecer prévio solicitando reenvio ao CMPU para esclarecer o motivo da contrariedade à matéria, em 13.10.2005.
13/10/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.10.2005.
18/10/2005	- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para novo parecer, em 18.10.2005.
20/10/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer, em 20.10.2005.
16/11/2005	- Recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça relatando que não foi observado o requisito legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, e ainda as razões expendidas pelo IPPUL, em 16.11.2005.
16/11/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.11.2005.
17/11/2005	- Retirado de pauta por uma sessão, em 17.11.2005.
22/11/2005	- Retirado de pauta por uma sessão, em 22.11.2005.
24/11/2005	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 24.11.2005.
29/11/2005	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 29.11.2005.
01/12/2005	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 1º.12.2005.
01/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.12.2005.
06/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 6.12.2005.
08/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 8.12.2005.
08/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2683, de 8.12.05).
27/12/2005	- Recebeu veto total, em 27.12.05 (Of.nº 1022/2005).
16/02/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
09/03/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.3.2006.
21/03/2006	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.900, de 21.3.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.