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Lei N°: LE098852005

REVOGADA

  • Data: 27/12/2005
  • Projeto: PL002242005

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 05/01/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 713, Caderno Único, fls. 2. Errata publicada no Jornal Oficial nº 731, de 9.3.2006 - fls. 36.

Autoria: GLÁUDIO RENATO DE LIMA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei Municipal nº 4.607/1990, acrescenta parágrafo ao artigo 60, condução de cães em parques, praças logradouros, vias públicas, área de lazer, das 22 às 6 horas, menciona Lei nº 7.784/1999.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 60 da Lei nº 4.607, fde 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

27/10/2005- Por ter sido apresentado em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, §4º, da Lei Orgânica, à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 27.10.2005.
01/11/2005- Admitida a tramitação, em 1º.11.2005.
03/11/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.11.2005.
06/12/2005- Recebeu parecer relatando que, como a medida contida no projeto tem caráter nitidamente preventivo sem que suprima direitos, sem óbice à tramitação, deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.12.2005.
06/12/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.12.2005.
08/12/2005- Aprovado em 1ª discussão em 8.12.2005.
09/12/2005- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005- Aprovado em 2ª discussão em 12.12.2005.
13/12/2005- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2683, de 13/12/2005).
27/12/2005- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.885, de 27.12.2005.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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