Lei N°: LE098852005

• Data: 26/12/2005
• Projeto: PL002242005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/01/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 713, Caderno Único, fls. 2. Errata publicada no Jornal Oficial nº 731, de 9.3.2006 - fls. 36.

Autoria: GLÁUDIO RENATO DE LIMA

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei Municipal nº 4.607/1990, acrescenta parágrafo ao artigo 60, condução de cães em parques, praças logradouros, vias públicas, área de lazer, das 22 às 6 horas, menciona Lei nº 7.784/1999.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 60 da Lei nº 4.607, fde 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/10/2005	- Por ter sido apresentado em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, §4º, da Lei Orgânica, à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 27.10.2005.
01/11/2005	- Admitida a tramitação, em 1º.11.2005.
03/11/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.11.2005.
06/12/2005	- Recebeu parecer relatando que, como a medida contida no projeto tem caráter nitidamente preventivo sem que suprima direitos, sem óbice à tramitação, deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.12.2005.
06/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.12.2005.
08/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 8.12.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 12.12.2005.
13/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2683, de 13/12/2005).
27/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.885, de 27.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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