| 16/11/2004 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 11.11.2004. Of. nº 1.758, encaminhado em 16.11.2004.
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| 02/12/2004 | - Recebeu solicitação do CMPU de prorrogação de prazo para se manifestar, pois está aguardando a elaboração do ATIAU que será efetuado pelo IPPUL, em 2.12.2004 (Of. nº 102, de 25.11.2004).
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| 07/12/2004 | - Aprovada a solicitação do CMPU de prorrogação de prazo por mais trinta dias, em 7.12.2004 (Of. nº 1.960, de 9.12.2004).
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| 09/12/2004 | - Recebeu parecer contrário do CMPU, pois conforme a Lei nº 8.844/2002, artigo 21, § 2, inciso III, alínea a, não foi comprovada a concordância obrigatória de oitenta por cento dos proprietários, salientando que foi encaminhado a essa Casa, por meio do Ofício nº 967/03-IPPUL, o modelo de abaixo-assinado necessário à composição da Avaliação Técnica de Impacto Ambiental Urbano - ATIAU, em 15.12.2004 (Of. nº 106, de 9.12.2004).
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| 21/12/2004 | - Enviado para afixação no Quadro de Editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial, em 21.12.2004.
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| 23/12/2004 | - Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 619, Caderno Único, Fls. 12 e 13, em 23.12.2004.
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| 10/01/2005 | - Vencido o prazo em 7/1/05 e não havendo manifestação de interessados, retornou à tramitação, em 10.1.2005.
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| 15/02/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.2.2005.
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| 22/03/2005 | - Recebeu parecer contrário recomendando ao autor que oriente os prejudicados a requerer seu direito administrativamente à Prefeitura, com base no art. 93 da Lei nº 7.485/98, em 22.3.2005.
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| 22/03/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.3.2005.
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| 24/03/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 24.3.2005.
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| 29/11/2005 | - Deferido o retorno à pauta, em 29.11.2005.
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| 29/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.11.2005.
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| 01/12/2005 | - Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Sidney Souza, em 1º.12.2005.
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| 01/12/2005 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 1º.12.2005.
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| 06/12/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.12.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano sugerindo a retirada de pauta do projeto a fim de que o interessado possa providenciar a complementação de assinaturas exigidas pela Lei nº 8.844/2002 para alteração de zoneamento ora proposta, em 12.12.2005.
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| 12/12/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
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| 13/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2005.
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| 16/12/2005 | - Ao Executivo para sanção(Of. nº 2713, de 16.12.2005).
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| 27/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.881, de 27.12.2005.
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