| 14/04/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.4.2005.
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| 14/04/2005 | - Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Orlando Bonilha, em 14.4.2005.
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| 16/05/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 16.5.2005.
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| 17/05/2005 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.5.2005.
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| 01/06/2005 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 1º.6.2005.
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| 02/06/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.6.2005.
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| 07/06/2005 | - Autorizada pelos autores a assinatura da Vereadora Sandra Graça, em 7.6.2005.
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| 07/06/2005 | - Retirado de pauta por três sessões, em 7.6.2005.
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| 14/06/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.6.2005.
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| 21/06/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.6.2005.
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| 23/06/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.247, de 23/6/2005).
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| 13/07/2005 | - Recebeu veto total com base nos pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Fazenda, que consideraram ter o projeto vício de iniciativa e ser contrário ao interesse público, o que impossibilitou a sanção da matéria, em 13.7.2005 (Of. nº 414/2005).
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| 02/08/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2005.
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| 08/08/2005 | - Recebeu parecer relatando que, sobrevindo a aprovação do projeto, o Município somente poderá cobrar o ITBI parcelado e não-pago mediante moroso processo de execução fiscal. À vista dessa evidente contrariedade ao interesse público, admite-se a procedência, em parte, do veto do Executivo. Não obstante, deixa a critério do Plenário a opção entre a manutenção ou a derrubada do veto, em 8.8.2005.
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| 09/08/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.8.2005.
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| 11/08/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 11.8.2005.
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| 17/08/2005 | - Rejeitado o veto. Comunicado ao Executivo, em 16.8.2005. (Of. nº 1.509, env. em 17.8.2005)
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| 22/08/2005 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.766, de 22/08/2005.
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| 25/08/2005 | - Comunicado ao Executivo, em 25.8.2005 (Of. nº 1636/2005).
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