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Lei N°: LE096542004

  • Data: 08/12/2004
  • Projeto: PL003542004

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 21/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 618, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: MAURÍCIO DE SOUSA BARROS, PAULO ARILDO DOMINGUES, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA E ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, Grupo VI, artigo 18, estabelecimento bancário, financiadoras e congêneres, horário.

Súmula: Dá nova redação ao Grupo VI do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

06/09/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.9.2004.
09/09/2004- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Paulo Arildo, Sidney Souza e Roberto Kanashiro, em 9.9.2004.
05/10/2004- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 5.10.2004.
08/10/2004- Recebeu parecer relatando que, devido ao alto grau de interesse público inerente à proposta, esta não pode ser objeto de legislação municipal. Nada obstante, deixou a análise do juízo de admissibilidade a critério do Plenário, em 8.10.2004.
13/10/2004- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.10.2004.
14/10/2004- Recebeu parecer considerando que compete às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil o estabelecimento, a seu critério e de forma independente, do horário de funcionamento de suas respectivas sedes e demais dependências, desde que cumpram o horário mínimo de expediente para o público de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12 às 15 horas - sugere ao autor da presente proposta a sua retirada de pauta, em 14.10.2004.
19/10/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.10.2004.
21/10/2004- Aprovado em 1ª discussão em 21.10.2004.
27/10/2004- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para novo parecer, em 27.10.2004.
09/11/2004- Recebeu novo parecer ratificando o seu parecer original, em 9.11.2004.
11/11/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2004.
16/11/2004- Anexada documentação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 16.11.2004.
16/11/2004- Aprovado em 2ª discussão em 16.11.2004.
17/11/2004- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1808 , de 17/11/04).
08/12/2004- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.654, de 08/12/04.

Mencionada por outras Leis

Resultado das Votações

Não possui registros.

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