Lei N°: LE096162004

• Data: 28/09/2004
• Projeto: PL001822004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/10/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 600, Caderno Único, fls. 16.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão da Rua Argolo Ferrão, Jardim Europa, Quadro XII - Zona Comercial Seis-ZC-6, Anexo 2 da Lei nº 7.485/98, dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Súmula: Inclui a Rua Argolo Ferrão, localizada no Jardim Europa, no Quadro XII - Zona Comercial Seis(ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

23/04/2004	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 23.4.2004 (Of. nº 571, de 22.4.2004).
13/05/2004	- Recebeu parecer contrário do CMPU, pois não atende a Lei nº 8.844/2002, artigo 21, parágrafo 2º, incisos I, II e III, em 17.5.2004 (Of. nº 31/04-CMPU, de 13.5.2004).
19/05/2004	- Enviado para publicação no Jornal Oficial e afixação no Edital da Câmara, em 19.5.2004.
03/06/2004	- Vencido o prazo em 3 de junho e, sem manifestação de interessados, retornou à tramitação, em 3.6.2004.
03/06/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.6.2004.
14/06/2004	- Recebeu parecer relatando que, em que pesem as ilegalidades apontadas pelo CMPU, não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 14.6.2004.
15/06/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.6.2004.
07/07/2004	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 7.7.2004.
07/07/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.7.2004.
03/08/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 3.8.2004.
05/08/2004	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 5.8.2004.
05/08/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 5.8.2004.
05/08/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.8.2004.
10/08/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 10.8.2004.
12/08/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 12.8.2004.
17/08/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 17.8.2004.
18/08/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1267, de 18/8/2004)
03/09/2004	- Recebeu veto total, em 8.9.2004 (Of. nº 641, de 3.9.2004).
09/09/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.9.2004.
14/09/2004	- A Comissão de Justiça, em face das ilegalidades apontadas, recomenda ao Plenário a manutenção do veto, em 14.9.2004.
14/09/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.9.2004.
16/09/2004	- Retirado de pauta por uma sessão, em 16.9.2004.
21/09/2004	- Rejeitado o Veto Total. Comunicado ao Executivo, em 21.9.2004 (Of. nº 1507, de 21/9/2004 ).
28/09/2004	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.616, de 28/09/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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