Lei N°: LE095262004

• Data: 03/06/2004
• Projeto: PL003712003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/06/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 568, Caderno Único, fls. 30 e 31.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.083/2003).

Apoio:

Índice: Código Tributário, dação em pagamento, bens imóveis, extinguir crédito tributário, menciona a Lei nº 7.303/97 e 8.671/2001, Kanji Fujita, Linde Shitiro Fujita, Lote de terras remanescente nº 37, Jardim Tomy, Comissão Permanente de Avaliação, Laudo de Avaliação nº 34/2002, Data de terra nºs. 1, 2, 3, 4, da quadra 11.

Súmula: Autoriza o Executivo a receber em dação de pagamento bens imóveis para o fim de extinguir crédito tributário, conforme inciso XI do artigo 60 da Lei nº 7.303/97 (Código Tributário Municipal).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/11/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2003.
02/12/2003	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.12.2003.
09/12/2003	- Recebeu parecer não obstando à tramitação e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 9.12.2003.
11/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 11.12.2003.
11/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.12.2003.
27/01/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 27.1.2004.
04/03/2004	- Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio do projeto ao Executivo para fornecimento de informações a fim de subsidiar o parecer definitivo, em 4.3.2004.
04/03/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.3.2004.
09/03/2004	- Não-apreciado na sessão ordinária do dia 9.3.2004 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
11/03/2004	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 11.3.2004.
11/03/2004	- Enviado ao Executivo, em 11.3.2004 (Of. nº 266, encaminhado em 16.3.2004).
12/04/2004	- Recebida manifestação do Executivo, Ofício nº 261/2004-GAB, em 12.4.2004.
13/04/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 13.4.2004.
30/04/2004	- Recebeu parecer definitivo deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.4.2004.
04/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.5.2004.
06/05/2004	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 6.5.2004.
13/05/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 13.5.2004.
13/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.5.2004.
18/05/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 18.5.2004.
20/05/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 20.5.2004.
20/05/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.5.2004.
27/05/2004	- Recebeu redação final, em 27.5.2004.
27/05/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.5.2004.
01/06/2004	- Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.6.2004.
02/06/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 883, de 2/6/04).
03/06/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.526, de 03/06/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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