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Lei N°: LE094922004

REVOGADA

  • Data: 20/05/2004
  • Projeto: PL000272004

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 03/06/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 567, Caderno Único, fls. 1. Errata publicada no Jornal Oficial, edição nº 575, Caderno Único, fls. 28.

Autoria: JAMIL JANENE, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA E JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera Lei nº 4.607/90, licença aos empresários e empresa de programas, festas, eventos em geral, shows artísticos, reuniões dançantes, festividades comemorativas, bingos, espetáculos, eventos esportivos, recintos fechados, uniforme com o nome e o CNPJ da empresa.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 34 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

26/02/2004- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2004.
23/03/2004- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em , em 23.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 25.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 25.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 25.3.2004.
25/03/2004- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 25.3.2004.
15/04/2004- Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa ao Consumidor, em 15.4.2004.
15/04/2004- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 15.4.2004.
20/04/2004- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.4.2004.
20/04/2004- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 20.4.2004.
20/04/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.4.2004.
22/04/2004- Retirado de pauta por uma sessão, em 22.4.2004.
27/04/2004- Retirado de pauta por duas sessões, em 27.4.2004.
29/04/2004- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.4.2004.
04/05/2004- Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Orlando Bonilha, Sidney Souza e João Abussafi, em 4.5.2004.
04/05/2004- Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2004.
06/05/2004- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2004, de autoria do Vereador Paulo Arildo, em 6.5.2004.
06/05/2004- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.5.2004.
06/05/2004- Recebeu parecer relatando que por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, não tem nada a opor à tramitação e deixa a critério do Plenário, em 6.5.2004.
06/05/2004- Rejeitada a Emenda Aditiva nº 1/2004, em 6.5.2004.
06/05/2004- Aprovado em 2ª discussão na forma do projeto original, em 6.5.2004.
07/05/2004- Ao Executivo para sanção (Of. nº 691, de 7/5/2004 ).
20/05/2004- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.492, de 20/05/04

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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