| 19/02/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2003.
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| 27/02/2003 | - Anexado relatório de 2002 do CVV, em 27.2.2003.
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| 28/02/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para novo parecer, em 28.2.2003.
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| 06/03/2003 | - Nomeados os vereadores Luiz Carlos Tamarozzi e Félix Ribeiro como membros "ad-hoc" para assinar o parecer da Comissão de Justiça, em 6.3.2003.
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| 06/03/2003 | - Recebeu parecer relatando que a entidade não apresentou relatórios de suas atividades como exige a Lei n° 7.176/97. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 6.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Recebeu novo parecer da Comissão de Justiça relatando que, com a apresentação do documento do CVV, não há obices constitucionais ou legais e deixando a critério do Plenário, em 11.3.2003.
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| 12/03/2003 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 12.3.2003.
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| 12/03/2003 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 12.3.2003.
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| 25/03/2003 | - Aprovadas as solicitações de prorrogação de prazo das Comissões de Seguridade Social e de Direitos Humanos para emissão de parecer, em 25.3.2003.
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| 01/04/2003 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões dos Direitos Humanos e de Seguridade Social manifestando-se favoravelmente, em 1°.4.2003.
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| 01/04/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1°.4.2003.
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| 03/04/2003 | - Aprovado em discussão única em 3.4.2003.
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| 03/04/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 690, de 3.4.2003).
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| 10/04/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.053, de 10/4/2003.
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