| 21/11/2002 | - Admitida a admissibilidade de tramitação do projeto conforme o artigo 29, § 4°, da LOM, devido a estar faltando menos de 90 dias para o recesso, em 21.11.2002.
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| 27/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.11.2002.
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| 10/12/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional com as Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva n° 1/2002 desta Comissão. Deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 10.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 10.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu Emenda Aditiva n° 1/2002, de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu parecer relatando que a presente proposta não atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e fere o princípio da isonomia. Não obsta ao prosseguimento da Emenda Aditiva n° 1/2002 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa n° 2/2002, de autoria do Vereador João Abussafi, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Recebeu parecer relatando que, em que pese inexistirem óbices constitucionais ou legais, no mérito, manifesta-se contrário à tramitação da presente Emenda Modificativa n° 2/2002, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativa n° 1 e Supressiva n° 1/2002, em 19.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu Emendas Modificativa n° 3 e Supressiva n° 2/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2002, de autoria do Executivo, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu parecer não se opondo à tramitação da Emenda Supressiva nº 2/2002 e contrariamente à Emenda Modificativa nº 3/2002, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu parecer ao Substitutivo nº 1/2002 considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - As Emendas Modificativa n° 2 e 3, Supressiva n° 2 e Aditiva n° 1 ao projeto, ficaram autorizadas para emendas ao Substitutivo n° 1/2002 também, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovados os pareceres contrários da Comissão de Justiça às Emendas Modificativas n°s. 2 e 3/2002 ao projeto e ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Rejeitadas as Emendas Modificativas n°s. 2 e 3/2002 ao projeto e ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Retirada definitivamente a Emenda Aditiva n° 1/2002 ao projeto e ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 1/2002, com exceção da proposta de alteração ao artigo n° 128. Aprovada a Emenda Supressiva nº 2/2002 ao Substitutivo n° 1/2002, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Recebeu redação final, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 20.12.2002.
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| 23/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 3.001, encaminhado em 23.12.2002).
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| 23/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.013, de 23/12/2002.
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