| 25/06/2002 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, acompanhado de RIAU, em 25.6.2002 (Of. nº 1.588, encaminhado em 25.6.2002).
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| 04/07/2002 | - Recebeu parecer favorável do CMPU, em 4.7.2002 (Of. n° 33/02-CMPU, de 3.7.2002).
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| 01/08/2002 | - Enviado o parecer do CMPU à Prefeitura para publicação no Jornal Oficial e afixação no Quadro de Editais da Prefeitura por quinze dias, em 1°.8.2002 (Of. nº 1.688, encaminhado em 31.7.2002).
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| 08/08/2002 | - Publicado no Jornal Oficial, edição n° 391, Caderno Único, fls. 29 e 30, em 8.8.2002.
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| 28/08/2002 | - Recebido Of. nº 35/01, da Secretaria de Governo, informando que o projeto e o parecer do CMPU ficaram afixados no Quadro de Editais da Prefeitura, no período de 1º a 16, sem manifestação de interessados, em 28.8.2002.
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| 29/08/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.8.2002.
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| 10/09/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 10.9.2002.
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| 11/09/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.9.2002.
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| 19/09/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 19.9.2002.
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| 20/09/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.9.2002.
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| 24/09/2002 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para emissão de parecer, em 24.9.2002.
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| 01/10/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 1°.10.2002.
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| 01/10/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 1º.10.2002.
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| 08/10/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando que a presente emenda não encontra amparo na Lei nº 7.483/98. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 8.10.2002.
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| 08/10/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.10.2002.
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| 10/10/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa n° 1/2002, em 10.10.2002.
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| 15/10/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.10.2002.
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| 16/10/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.10.2002.
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| 17/10/2002 | - Recebeu redação final em 17.10.2002.
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| 17/10/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.10.2002.
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| 17/10/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.10.2002.
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| 17/10/2002 | - Aprovado em discussão única em 17.10.2002.
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| 18/10/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.426, encaminhado em 18.10.2002).
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| 30/10/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.940, de 30/10/2002.
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