| 12/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.6.2002.
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| 18/06/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria, sugere a sua remessa à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 18.6.2002.
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| 19/06/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.6.2002.
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| 19/06/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.6.2002.
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| 01/08/2002 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo da Comissão de Desenvolvimento Urbano para emissão de pareceres, em 1°.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que apresentou Substitutivo n° 1/2002 que visa a dar transparência ao processo e garantias ao Município, em 6.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 6.8.2002.
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| 07/08/2002 | - Enviado Substitutivo n° 1/2002 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.8.2002.
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| 19/08/2002 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, uma vez que as alterações apresentadas dizem respeito exclusivamente aos honorários advocatícios decorrentes da extinção do crédito tributário que irá operar-se, e as demais alterações apresentadas apenas tratam de renumerar os artigos do projeto original, em 19.8.2002.
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| 20/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.8.2002.
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| 22/08/2002 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 1/2002, em 22.8.2002.
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| 27/08/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 27.8.2002.
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| 29/08/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.965, encaminhado em 29.8.2002).
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| 03/09/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.879, de 3/9/2002.
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