Lei N°: LE087832002

• Data: 16/05/2002
• Projeto: PL000602002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/06/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 376, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: LEONILSO JAQUETA

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei n° 2.837/77, Autarquia de Serviços Especiais - ACESF, altera a Lei n° 5.579/93, valores, alienação de terrenos, concessão de uso de terrenos, sepulturas, caderneta de poupança, altera a Lei n° 6.482/96, despesas de funeral, padrões esquife 1 a 6, venda de caixões, urnas mortuárias, flores, coroas. - Lei nº 8.783, de 16/5/2002.

Súmula: Acresenta parágrafo ao artigo 2° e dá nova redação ao § 2° do artigo 13 da Lei n° 2.837, de 1° de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (Acesf).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/03/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.3.2002.
19/03/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 19.3.2002.
20/03/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.3.2002.
20/03/2002	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 20.3.2002.
28/03/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, com a Emenda Modificativa nº 1/2002, de sua autoria, em 28.3.2002.
02/04/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 2.4.2002.
02/04/2002	- Enviada a Emenda Modificativa n° 1/2002 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.4.2002.
09/04/2002	- Recebeu parecer relatando que por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, ratifica o parecer exarado ao projeto original e manifesta-se favoravelmente à tramitação presente Emenda Modificativa n° 1/2002, em 9.4.2002.
09/04/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.4.2002.
11/04/2002	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2002, em 11.4.2002.
16/04/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 16.4.2002.
17/04/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.4.2002.
18/04/2002	- Recebeu redação final, em 18.4.2002.
18/04/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.4.2002.
23/04/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 23.4.2002.
25/04/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 965, encaminhado em 25.4.2002).
16/05/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.783, de 16/5/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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