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Lei N°: LE087392002

REVOGADA

  • Data: 03/04/2002
  • Projeto: PL000322002

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 29/04/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 368 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Código de Postura, altera a Lei n° 4.607/90, comércio ambulante, Lei n° 8.436/2001, comércio ambulante, Associação dos Ambulantes de Londrina, Sindicato dos Vendedores Ambulantes de Londrina, Câmara Municipal, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina, Diretoria de Epidemiologia e Saúde Ambiental da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU. Lei nº 8.739, de 3/4/2002.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 72 da Lei n° 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

22/02/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.2.2002.
12/03/2002- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 12.3.2002.
13/03/2002- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.3.2002.
19/03/2002- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.3.2002.
19/03/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.3.2002.
21/03/2002- Aprovado em 1ª discussão em 21.3.2002.
26/03/2002- Aprovado em 2ª discussão em 26.3.2002.
27/03/2002- Ao Executivo para sanção (Of. nº 677, de 27.3.2002).
03/04/2002- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.739, de 3/4/2002.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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