- Data: 03/04/2002
- Projeto: PL000322002
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
29/04/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 368 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA
Apoio:
Índice:
Código de Postura, altera a Lei n° 4.607/90, comércio ambulante, Lei n° 8.436/2001, comércio ambulante, Associação dos Ambulantes de Londrina, Sindicato dos Vendedores Ambulantes de Londrina, Câmara Municipal, Sindicato do Comércio Varejista de Londrina, Diretoria de Epidemiologia e Saúde Ambiental da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU.
Lei nº 8.739, de 3/4/2002.
Súmula:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 72 da Lei n° 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 22/02/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.2.2002.
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| 12/03/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 12.3.2002.
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| 13/03/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 13.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.3.2002.
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| 19/03/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 21.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.3.2002.
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| 27/03/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 677, de 27.3.2002).
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| 03/04/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.739, de 3/4/2002.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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