- Data: 06/07/2001
- Projeto: PL000982001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
12/07/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 309, Caderno Único, Fl.7.
Autoria:
RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO
Apoio:
Índice:
Código Tributário, altera a Lei nº 7.303/97, legislação urbanística, lançamentos, área total do loteamento, lotes individualizados.
- Lei nº 8.449, de 6/7/2001.
Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 172 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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