- Data: 14/05/2001
- Projeto: PL000552001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
31/05/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 301, Caderno Único, Fls.1 e 2.
Autoria:
PAULO ARILDO DOMINGUES
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, nova redação "caput" artigo 186, acrescenta inciso ao 188, Lei nº 4.607/90, publicidade, ônibus de transporte coletivo urbano, vias, logradouros públicos.
- Lei nº 8.390, de 14/5/2001.
Súmula:
Dá nova redação ao "caput" do artigo 186 e acrescenta inciso ao 188 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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