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Lei N°: LE083742001

REVOGADA

  • Data: 16/04/2001
  • Projeto: PL000252001

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 17/05/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 298 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, nova redação, Grupo IX, artigo 18, Lei nº 4.607/90, horário, supermercados e hipermercados. Lei nº 8.374, de 16/4/2001.

Súmula: Dá nova redação ao Grupo IX do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município. (Substitutivo nº 1/2001).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2001.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 6.3.2001.
- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 7.3.2001.
- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 15.3.2001.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.3.2001.
- Autorizada pelo autor a assinatura do Vereador Orlando Bonilha Soares Proença, em 20.3.2001.
- Aprovado em 1ª discussão em 20.3.2001.
- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 22.3.2001.
- Recebeu Substitutivo nº 1/2001, de autoria dos Vereadores André Vargas, Orlando Bonilha e Elza Correia, em 22.3.2001.
- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.3.2001.
- Recebeu parecer ratificando o parecer exarado ao projeto original e deixando o mérito a critério do Plenário, em 27.3.2001.
- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 27.3.2001.
- À Ordem do Dia da presente sessão, em 27.3.2001.
- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2001, em 27.3.2001.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 749/01, encaminhado em 28.3.2001).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.374, de 16/4/2001.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

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