- Data: 06/09/2000
- Projeto: PL001772000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
05/10/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 258 Caderno Único.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 317/00).
Apoio:
Índice:
Zoneamento, Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, zonas residenciais, anexação de lotes de zonas diferentes, imóvel comercial, subdivisões nos lotes de esquina, altera a Lei nº 7.485/98, alterada pela Lei nº 7.950/99, revoga a Lei nº 7.912/99.
- Lei nº 8.232, de 6/9/2000.
Súmula:
Acresce parágrafo aos artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.485/98, alterada pela Lei nº 7.950/99, revoga a Lei nº 7.912/99 e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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