- Data: 27/04/2000
- Projeto: PL000432000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/05/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 224 Caderno Único, Fls. 6 e 7.
Autoria:
RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO
Apoio:
Índice:
Código Tributário, altera a Lei nº 7.303/97, ISSQN, instalações e manutenções de equipamentos telefônicos, tabela, exploração de rodovia, pedágio.
Lei nº 8.142, de 27/4/2000.
Súmula:
Acrescenta itens ao artigo 105 e à Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) (Substitutivo nº 1/2000).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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