- Data: 27/12/1999
- Projeto: PL004561999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
29/12/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 15.
Autoria:
ROBERTO ÁVILA SCAFF, E ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO.
Apoio:
Índice:
Código Tributário, acrescenta a Lei nº 7.303/97, Laboratórios da Análises e Patologia Clínica, lista de serviços, ISS.
Lei nº 8.036, de 28/12/1999.
Súmula:
Acrescenta o artigo 121-A à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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