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Lei N°: LE080281999

REVOGADA

  • Data: 27/12/1999
  • Projeto: PL004341999

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 30/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 11.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, atividade, academia de esporte, dança, ginástica, musculação, Grupo II, V, altera a Lei nº 4.607/90, horário de funcionamento do comércio. Lei nº 8.028, de 27/12/1999.

Súmula: Transfere a atividade denominada "academia de esporte, dança, ginástica e musculação" do Grupo II para o Grupo V do artigo 18 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município (Substitutivo nº 1/99).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.10.99.
- Aprovada a prorrogação de prazo para exarar parecer, em 9.11.99.
- Recebeu parecer relatando que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão emite o aval necessário para o prosseguimento da tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1/99, de sua autoria, que faz correções de ordem técnica, deixando o mérito a critério do Plenário, em 11.11.99.
- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 11.11.99.
- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 11.11.99.
- Recebeu parecer conjunto favorável das Comissões de Educação e de Economia, em 23.11.99.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.99.
- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/99, em 25.11.99.
- Aprovado em 2ª discussão em 30.11.99.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.735, de 3.12.99).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.028, de 27/12/1999.

Mencionada por outras Leis

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LE114682011*** REVOGA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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